João Paulo Marçal Lopes Catarino, Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, torna público, para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei 181/2009, 7 de Agosto, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 21 de Dezembro de 2010, aprovar a alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova (PDMPN) ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Proença-a-Nova (PPPEPA) e remeter o processo à Assembleia Municipal de Proença-a-Nova.
Mais torna público que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, na sua sessão ordinária de 27 de Dezembro de 2010, aprovou a alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Proença-a-Nova.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 148.º, do citado diploma legal, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, bem como o artigo do regulamento do PDM alterado.
Alteração por adaptação do Plano Director Municipal ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Proença-a-Nova
Artigo 1.º
A presente alteração, por adaptação, adita no PDMPN o artigo 4.º-A de modo a adaptar-se ao PPPEPA.
Artigo 2.º
A presente alteração aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos actos já praticados.
Regulamento do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 4.º-A
1 - É alterada a planta de ordenamento do PDM de Proença-a-Nova, na zona da área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Proença-a-Nova.
2 - O limite dos espaços industriais patente na planta de Ordenamento do PDM passa a ter a o limite da área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Proença-a-Nova, alterando consequentemente as classes de espaços abrangidas por este novo limite, em conformidade com a planta de implantação do Plano.
Assembleia Municipal de Proença-a-Nova
Certidão
Elisa Conceição Lopes Pequito, Coordenadora Técnica da Câmara Municipal de Proença-a-Nova, certifica que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 27 de Dezembro de 2010, deliberou por maioria aprovar a alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Proença-a-Nova ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Proença-a-Nova.
A Coordenadora Técnica, Elisa Conceição Lopes Pequito.
28 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
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