Carlos Emílio Lopes Machado Ávila, Presidente da Câmara Municipal da Povoação, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por deliberação da Assembleia Municipal da Povoação de 30 de Novembro de 2010 e ao abrigo das disposições da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma, foi aprovada a versão definitiva do Regulamento e Tabela de taxas do Município, o qual entrará em vigor no dia imediato à publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.
Mais se torna público que o projecto de regulamento e tabela de taxas foi objecto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho e publicitação na 2.ª série do Diário da República n.º 204 de 20 de Outubro de 2010.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos lugares do estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como no sítio da Internet www.cm-povoacao.pt
4 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal da Povoação, Carlos Emílio Lopes Machado Ávila.
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