José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Évora, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de alteração à alínea c) do artigo 3.º do Regulamento do Cartão Évora Solidária, publicado na 2.ª série do Diário da República de 1 de Setembro de 2009 (declaração de rectificação publicada na 2.ª série do Diário da República de 26 de Outubro de 2009), aprovado em reunião da Câmara Municipal de Évora de 7 de Dezembro de 2010.
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado projecto de alteração no Departamento de Intervenção Social e Educação, sito no Pátio do Salema, Edifício de São Pedro, 7000-818 Évora.
Évora, 5 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira.
Projecto de Alteração ao Regulamento do Cartão Évora Solidária
Nota Justificativa
O Cartão Évora Solidária (CES) dirige-se aos agregados familiares afectados pela situação de desemprego, que estejam inscritos no Centro de Emprego e a receber subsídio ou em situação de suspensão do contrato de trabalho.
Desde a implementação do CES, foram atribuídos 15 cartões, sendo que dois foram desactivados, um por integração profissional do munícipe e outro porque o munícipe passou à condição de aposentado.
Os dados mais recentes sobre o concelho de Évora (Setembro de 2010), do Instituto de Emprego e Formação Profissional, informam que do universo de 2656 desempregados, existem 2345 à procura de novo emprego e 311 à procura de primeiro emprego.
Face aos dados expostos, propõe-se que a condição de atribuição passe a ser a de desempregado ao invés de desempregado a receber subsídio de desemprego.
Desta forma a alínea c) do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 3.º
...
a) ...
b) ...
c) Na situação de desemprego, estar inscrito no Centro de Emprego de Évora ou estar em situação de suspensão do contrato de trabalho.»
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