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Declaração de Rectificação 86/2011, de 13 de Janeiro

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 14650/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Julho de 2010

Texto do documento

Declaração de rectificação 86/2011

Rectifica o aviso 14650/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Julho de 2010

José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, nos termos e para efeitos do artigo 148.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) conjugado com o n.º 5 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro e 181/2009, de 7 de Agosto (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), e sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 25 de Novembro de 2010, a Assembleia Municipal de Estarreja deliberou, por maioria, em sua sessão ordinária realizada em 21 de Dezembro de 2010, aprovar a rectificação ao aviso 14650/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Julho de 2010, referente à alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro, que apresenta uma inexactidão no Regulamento que agora se corrige.

Assim, no n.º 2, D, do artigo 5.º do Regulamento, onde se lê «(a propor conforme» deve ler-se «(para serviços e indústria, a propor conforme».

30 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.

204171268

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1216875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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