Despacho (extracto) 1034/2011, de 12 de Janeiro
Contratação dos Doutores Fernando Amílcar Bandeira Cardoso e Henrique Santos do Carmo Madeira como professores catedráticos
Despacho (extracto) n.º 1034/2011
Por celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo Reitor da Universidade de Coimbra, com poderes bastantes para o acto, conferidos pelo artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro e conforme a alínea j) do Despacho Normativo 43/2008 de 1 de Setembro que homologa os Estatutos da Universidade de Coimbra:
Doutores Fernando Amílcar Bandeira Cardoso e Henrique Santos do Carmo Madeira, Professores Associados com Agregação no Departamento de Engenharia Informática da FCTUC, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado em regime de tenure, na categoria de Professores Catedráticos, com efeitos a 28/04/2010, a que corresponde a remuneração ilíquida mensal correspondente ao escalão 1, índice 285, no mesmo Departamento e Faculdade. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97 de 26-8).
06/12/2010. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Teresa Manuela Antunes.
204164723
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1216435.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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