Para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se publico que a Assembleia Municipal de Peniche, em sessão do dia 21/12/2010 aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada para o Município de Peniche, nos seguintes moldes: cinco unidades orgânicas, respectivas atribuições e competências: departamento administrativo e financeiro; departamento de planeamento e gestão urbanísticas; departamento de obras municipais; departamento de energia e ambiente e departamento de educação, cultura, desporto, turismo e intervenção social. Fixou em doze o número máximo de unidades flexíveis, em sete o número máximo de subunidades orgânicas e em dois o número máximo de equipas de projecto.
Considerando o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, a Câmara Municipal de Peniche por deliberação do 7 de Dezembro de 2010 aprovou a criação de doze unidades orgânicas flexíveis.
Mais se torna público que por despacho datado de 29 de Dezembro de 2010, e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi determinado que não sequencia da reorganização das respectivas unidades orgânicas que lideram operada em conformidade com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, se mantenham as comissões de serviço e o regime de substituição dos titulares de cargo dirigente enunciados, nos cargos do mesmo nível que lhes sucedem, até a José Alberto Ribeiro Gonçalves o termo da mesma: José Marcolino Martins Pires, Director do Departamento de Gestão Urbanística; Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e de Ordenamento; Etelvina Maria Reis Alves; Chefe da Divisão de Estudos Projectos planeamento e Controlo; Francisco Manuel Ferreira Silva; Director do Departamento de Obras Municipais; José Agostinho Saldanha Coelho e Silva; Chefe da Divisão de Gestão de Empreitadas e Infra-estruturas; Nuno Manuel Malheiros Cativo; Director do Departamento de Energia e Ambiente; Josselène Cristina Oliveira Nunes Teodoro; Directora do Departamento Administrativo e Financeiro; Margarida Isabel Rosado Pelerito de Araújo Gonçalves; Chefe da Divisão Administrativa.
O despacho acima referido produzirá efeitos a partir de 1/1/2011.
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
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