Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, do artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2010, de 11 de Janeiro, e na sequência do procedimento concursal aberto pelo aviso publicado no Diário da República n.º 76, de 20 de Abril de 2010, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2010, com Tiago Gil Ventura da Veiga, para a categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Florestal, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível remuneratório 15 da Tabela Única, montante pecuniário de 1.201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ilíquidos.
Para efeitos do estipulado nos n.º s 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.º s 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o Júri do período experimental de 240 dias, é o constante do meu despacho de 20 de Dezembro de 2010, com início mo dia 23/12/2010, constituído pelos seguintes elementos: Presidente - Eng.º Fernando Augusto da Costa Pires, Vereador a Tempo Inteiro; Arqt.º Hugo Manuel Soares Lopes, Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo; Eng.ª Carla Maria Marques Santiago, Técnica Superior.
Para avaliação do candidato no período experimental será utilizada a seguinte fórmula:
CF = (0,50 x ER) + (0,40 x R) + (0,10 x FP)
sendo que:
CF = Classificação final
ER = Elementos recolhidos pelo Júri
R = Relatório
FP = Formação Profissional
Paços do Município de Aguiar da Beira, 23 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Augusto Fernando Andrade.
304162074
