Despacho (extracto) n.º 591/2011
Considerando o número de 52 vagas fixado para a frequência da 10.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), realizado no Instituto Nacional de Administração, I. P., no ano de 2009-2010;
Considerando que o licenciado Rui Gonçalo Pires Pintado, admitido à frequência do curso concluiu o mesmo com aproveitamento, conforme disposto no aviso 15617/2010, publicado no Diário da República n.º 152, 2.ª série, de 6 de Agosto;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 18.º da Portaria 213/2009, de 24 de Fevereiro e o interesse do EUL, I. P. na colocação do referido diplomado, após solicitação do Instituto Nacional da Administração, I. P.;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 6 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicados de acordo com o entendimento sancionado pelo Despacho 770/2009, de 23 de Junho, do Secretário de Estado da Administração Pública, determinei, por meu Despacho 12/P/2010 de 15 de Setembro, o seguinte:
Rui Gonçalo Pires Pintado é colocado em exercício de funções em posto de trabalho do EUL, I. P., previsto no mapa de pessoal deste organismo público, com produção de efeitos a 1 de Setembro de 2010;
Nestes termos, é celebrado com o diplomado, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior de educação física e desporto, ficando o trabalhador posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente, João Roquette.
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