I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no Despacho 3999/2010 da Secretária de Estado da Administração Interna, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 45, de 5 de Março, delego e subdelego no director-nacional adjunto, Engenheiro Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
1) Coordenar a actuação da Direcção Central de Informática, no âmbito das competências que lhe estão legalmente adstritas pelos artigos 37.º a 40.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;
2) Coordenar a actuação do Departamento de Planeamento e Formação, na prossecução das competências atribuídas pelo artigo 41.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, com excepção das competências inerentes ao Núcleo de Formação;
3) Coordenar a actuação do Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas, no âmbito das competências que lhe estão legalmente conferidas no artigo 19.º do Decreto-Lei 252/00, de 16 de Outubro, com excepção da área de imprensa;
4) Coordenar a actuação da Direcção Central de Gestão e Administração, no âmbito das competências cometidas pelo artigo 33.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, com excepção das competências inerentes ao Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos;
5) Coordenar a actuação da Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental, no âmbito das competências cometidas pelo artigo 26.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;
6) Coordenar a actuação do Departamento de Nacionalidade, no âmbito das competências cometidas pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;
7) Autorizar as alterações orçamentais que não careçam de despacho de membro do Governo de tutela;
8) Autorizar a constituição de fundos de maneio das dotações do orçamento do serviço;
9) Celebrar contratos de arrendamento e autorizar a actualização de rendas resultante de imposição legal;
10) Celebrar contratos de contratos de fornecimento de bens, serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 75 000 no orçamento de funcionamento, bem como autorizar pagamento das despesas já autorizadas, independentemente do seu valor;
11) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de (euro) 250 000;
12) Promover a avaliação de bens, autorizar a sua alienação e estabelecer a forma que esta deve revestir, nos termos legais previstos;
13) Autorizar o abate de bens ao inventário do serviço;
14) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei;
15) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos previstos na lei;
16) Dirigir-se a quaisquer serviços do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção dos elementos respeitantes a processos que corram os seus termos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
17) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos abrangidos pelos poderes ora delegados;
18) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos e ao abrigo da legislação em vigor;
19) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de carácter excepcional;
20) Autorizar o reembolso total ou parcial de taxas cobradas indevidamente cobradas a cidadãos estrangeiros, relativamente a procedimentos administrativos que correm os seus termos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
21) Submeter a co-financiamento comunitário os projectos comunitários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que se enquadrem no âmbito dos fundos instituídos, de acordo com as prioridades definidas pelo Ministério da Administração Interna.
II - Ratifico todos os actos praticados pelo director nacional adjunto, Engenheiro Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves, que se enquadrem nos poderes ora delegados.
III - É revogado o Despacho 21006/2009, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, n.º 182, 2.ª série, de 18 de Setembro.
17 de Dezembro de 2010. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
204144805
