Celebração de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas em matéria de Recursos Humanos, previstas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meus despachos, datados 23 de Dezembro e 27 de Dezembro de 2010 respectivamente, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de Assistente Operacional na área funcional de Auxiliar de Acção Educativa e Lista Unitária de Ordenação Final aberto pelo aviso 5460/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 1 - 475,00(euro), da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, com as candidatas abaixo mencionados:
Com início a 29/12/2010:
Salete dos Santos Martins Pinto;
Ana Isabel dos Santos Paula;
Inês Maria Silveira Nunes Martins;
Teresa da Conceição Mendes;
Maria Aldina Martins Silva Brito;
Maria do Céu Nunes Gonçalves;
Vera Isabel Almeida Oliveira;
Maria Leonor Pereira Dinis dos Santos;
Catarina Alexandra Veiga Monteiro Sousa;
Maria do Rosário Afonso Lourenço Figueiredo.
(Processos Isentos de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Concelho da Guarda, 29 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
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