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Nos termos do n.º 1 do Artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada no placard da Escola Sede do Agrupamento de Escolas da Sertã a lista de antiguidade do Pessoal Docente, deste Agrupamento, reportada a 31 de Agosto de 2010.
Nos termos do artigo 96.º do mesmo diploma, os docentes dispõem de 30 dias a contar da data de publicação, para reclamação, ao dirigente máximo do serviço.
2010/12/23. - O Director, Alfredo Bernardo Serra.
204120537
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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