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Aviso 537/2011, de 6 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, com vários candidatos no âmbito do procedimento concursal de assistente operacional na área funcional de motorista de transportes colectivos

Texto do documento

Aviso 537/2011

Celebração de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado

Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas em matéria de Recursos Humanos, previstas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 23 de Dezembro de 2010,e na sequência da lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal de Assistente Operacional (Motorista de Transportes Colectivos), aberto pelo aviso 5460/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 16 de Março, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a Posição Remuneratória 3, Nível Remuneratório 3 - 583,58 (euro), com os seguintes trabalhadores:

Com inicio a 23/12/2010:

João Tomás da Cruz Batista;

Tiago Manuel Martins Hilário;

António Massano Vicente;

João António Cardoso Costa;

Com inicio a 27/12/2010:

António Manuel Marques Teixeira.

Paços do Concelho da Guarda, 28 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.

304134267

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1214516.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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