Projeto do Regulamento Municipal da Fase 1 do Parque do Ribeiro do Matadouro
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso:
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a câmara municipal, em reunião ordinária de 30 de julho do corrente ano (item 7 da respetiva ata), deliberou aprovar o projeto do Regulamento Municipal da Fase 1 do Parque do Ribeiro do Matadouro, e submete-lo a consulta pública, pelo período de trinta dias, a contar da data de publicação do presente edital.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, na Divisão Jurídica desta Câmara Municipal, onde se encontra todo o processo, ou, por carta, endereçada à referida Divisão, por correio eletrónico, para o endereço santotirso@cm-stirso.pt e por telefax, para o n.º 252859267.
Mais se publicita que o referido projeto de regulamento encontra-se disponível, para consulta, no Edital 88 de 31/07/2015, afixado no edifício da câmara municipal, na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt e na sede das Juntas de Freguesia.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado.
31 de julho de 2015. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
308853952
