Aviso 373/2011, de 5 de Janeiro
Nomeação para o lugar de fiscal municipal principal do candidato Rogério Manuel Pinheiro David, aprovado no procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 24 de Novembro de 2010
Aviso 373/2011
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2010, foi nomeado para o lugar de Fiscal Municipal Principal, o candidato, Rogério Manuel Pinheiro David, aprovado no procedimento concursal, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 24 de Novembro de 2010.
A nomeação acima mencionada produz efeitos à data do supra referido despacho e não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República
Paços do Concelho da Guarda, 27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Carlos Dias Valente.
304125868
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1213569.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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