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Despacho 232/2011, de 5 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de secretária de Inspecções Judiciais do C. S. M.

Texto do documento

Despacho 232/2011

Nos termos do disposto nos artigos 160.º e 162.º n.º 4, da Lei 21/85, de 30 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, no artigo 131.º n.º 1 do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, da Portaria 265/87, de 3 de Abril e do artigo 25.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, publicado no Diário da República, de 19 de Junho de 2007, obtida a concordância do Exmo. Senhor Director-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, como secretário de inspecções judiciais, a secretária de justiça, Maria de Lurdes Veloso Vaz, com efeitos a partir de 13 de Dezembro de 2010.

Conselho Superior da Magistratura, 20 de Dezembro de 2010. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

204116341

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1213480.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-03 - Portaria 265/87 - Ministério da Justiça

    Fixa o quadro de inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção, dos serviços de inspecção de apoio ao Conselho Superior da Magistratura

  • Tem documento Em vigor 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

    Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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