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Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do art.º 49, da Lei 58/2008, de 09 de Setembro, fica notificada a funcionária da Junta de Freguesia de Benfica, Assistente Operacional Emília Gonçalves Magalhães, que se encontra pendente contra si procedimento disciplinar, relativamente ao qual deverá apresentar a sua defesa no prazo de trinta dias contados da data da publicação do presente aviso.
Benfica, 23 de Dezembro de 2010. - A Presidente, Inês Drummond.
304123689
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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