Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado (Assistente Técnico)
Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar da carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário República 2.ª (segunda) Série n.º 110 (cento e dez) de 8 (oito) de Junho de 2010 (dois mil e dez) - Aviso 11428/2010, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 21 (vinte e um) de Dezembro de 2010 (dois mil e dez), com a trabalhadora Maria Adelaide Varela Amaral Monteiro, com a remuneração correspondente à 1.ª (primeira) posição remuneratória e ao nível remuneratório 5 (cinco), da tabela remuneratória única. Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas, aprovada pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Paços de Município de Sabrosa, 21 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, José Manuel de Carvalho Marques, Dr.
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