Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de 15 de Dezembro de 2010, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, na sequência do procedimento concursal comum, para um lugar de categoria de Técnico Superior, Referência A, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto através do aviso 11899/2010, publicado no Diário da República n.º 114, de 15 de Junho de 2010, contratei, Pedro Miguel Nunes Fragueiro, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, correspondente à 3.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, montante pecuniário de 1.407,45 (euro) (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), com efeitos a partir 16 de Dezembro de 2010.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos: Dr. Hélder João Pereira dos Santos, Chefe da Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida, Eng.ª Ana Isabel de Almeida Ferreira Pinto, técnica superior e Dra. Andreia Costa e Sousa Hoffmann Castela, Técnica Superior.
15 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Lopes.
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