Aviso (extracto) n.º 2/2011
Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições desta Direcção-Geral e visando uma articulação eficiente dos meios existentes, procedendo a uma equitativa e racional afectação dos trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 59.º, 60.º e 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi autorizada, por despacho de 14/12/2010 do Director-Geral dos Impostos, a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos à data do despacho e pelo período de 18 meses, da licenciada em Direito, Fátima Maria Marques Oliveira do mapa de pessoal da DGCI, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior.
Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 38.º da Lei 64-A/2008, de 31/12, durante o período em que se encontra em regime de mobilidade, a referida trabalhadora é remunerada pela 3.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 19 da tabela única, constante da Portaria 1553-C/2008 de 31/12.
17/12/2010. - A Directora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.
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