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Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 60-A/2007, de 30 de Abril, e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo para me substituir nas minhas faltas e impedimentos o Secretário-Geral-Adjunto, licenciado Paulo Henrique Serpa Marques Anastácio.
21 de Dezembro de 2010. - A Secretária-Geral, Isabel de Carvalho.
204100732
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-04-30 -
Decreto Regulamentar
60-A/2007 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, definindo as respectivas atribuições, órgãos e competências, Aprova igualmente o quadro do pessoal dirigente, publicado em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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