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Aviso (extracto) 27645/2010, de 30 de Dezembro

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Sumário

Colocação em regime de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Paula Cristina Grade Lopes

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 27645/2010

Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições desta Direcção-Geral e visando uma articulação eficiente dos meios existentes, procedendo a uma equitativa e racional afectação dos trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 59.º, 60.º e 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, foi autorizada, por despacho de 14/12/2010 do Director-Geral dos Impostos, a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos à data do despacho e pelo período de 18 meses, da licenciada em Direito, Paula Cristina Grade Lopes do mapa de pessoal da DGCI, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior.

Nos termos do n.º 3 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 38.º da Lei 64-A/2008, de 31/12, durante o período em que se encontra em regime de mobilidade, a referida trabalhadora é remunerada pela 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15 da tabela única, constante da Portaria 1553-C/2008 de 31/12.

DSGRH, 17/12/2010. - A Directora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.

204102652

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1212157.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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