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Por despacho do Senhor Vice-Presidente, Eng. Pedro Coimbra, de 13 de Dezembro de 2010, e ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei 2/2004, na sua actual redacção, conjugada com o artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi autorizado o exercício de actividade privada à Técnica Superior, Isabel Maria de Castro Leite Rosa Pinheiro, do mapa de pessoal da CCDRC.
16 de Dezembro de 2010. - O Vice-Presidente, Pedro Artur B. Sales Guedes Coimbra.
204082516
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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