Despacho 19007-C/2010, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 246/2010, 2º Suplemento, Série II de 2010-12-22.
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Data:
2010-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças - BPN
Despacho 19007-C/2010
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, a competência que me foi atribuída através do disposto no n.º 2 do artigo 65.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, para autorizar a substituição relativa às garantias pessoais do Estado prestadas por força do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei 62-A/2008, de 11 de Novembro, e respectivos beneficiários.
15 de Dezembro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
204100805
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1210579.dre.pdf .
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