Por aplicação do entendimento divulgado pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, sobre o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, o cargo de director do Departamento de Engenharia - Águas da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., entidade que sucedeu nas atribuições do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, encontra-se vago, por ter terminado a comissão de serviço do titular, que havia sido nomeado ao abrigo dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho.
Assim, atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento do serviço em causa, torna-se necessário prover este cargo, ainda que em regime de substituição, até à realização do concurso previsto no artigo 20.º e ao abrigo do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei 277/2009, de 2 de Outubro, pelo que o Conselho Directivo deliberou, em reunião realizada no dia 22 de Novembro de 2010 o seguinte:
1 - Nomear, em regime de substituição, no cargo de director do Departamento de Engenharia - Águas (DEN-A) - cargo equivalente ao de direcção intermédia de 1.º grau - a licenciada Paula Cristina Rolo Freixial, detentora da categoria/carreira de técnico superior, mantendo os direitos e deveres inerentes ao exercício deste cargo na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., incluindo a remuneração.
2 - A nomeada reúne os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados, bem como a competência e aptidão necessárias ao exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.
3 - A nomeação produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2010.
14 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Jaime Melo Baptista.
Síntese Curricular
Dados pessoais
Nome: Paula Cristina Rolo Freixial
Data de nascimento: 05-06-1968
Naturalidade: Évora
Nacionalidade: Portuguesa
Formação Académica
Licenciatura em Engenharia Civil, ramo Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambientais pelo Instituto Superior Técnico
Experiência profissional
A partir de 8 de Novembro de 2004 exerceu na ERSAR (à data IRAR) funções de Coordenação do Sector de Águas do Departamento de Engenharia, tendo sido nomeada a 1 de Dezembro de 2007 Directora do Departamento de Engenharia - Águas, função em que se encontra até à presente data.
Em 1 de Março de 2000 iniciou actividade no grupo Águas de Portugal, SGPS onde exerceu funções de assessora técnica até 31 de Outubro de 2004.
A 15 de Setembro de 1997 iniciou actividade na empresa de construção e obras públicas, Augusto dos Santos, Lda., onde exerceu funções de direcção de obra até 15 de Fevereiro de 2000.
Entre 17 de Outubro de 1994 e 15 de Fevereiro de 2000 exerceu funções de engenheira projectista na empresa Drena, Estudos e projectos de Saneamento, Lda.
Entre 21 de Novembro de 1994 e 30 de Outubro de 1996 colaborou com a empresa HIDROQUATRO, Consultores de Hidráulica, Recursos Hídricos e Ambiente, Lda.
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