Acordo de Parceria e Colaboração Técnica e Financeira Relativo à Protecção dos Recursos Hídricos
A gestão integrada dos recursos hídricos assenta na protecção das componentes ambientais da água e na valorização dos recursos hídricos como um elemento focal catalisador da sustentabilidade.
Assim, procurando uma concertação de interesses e objectivos é celebrada a presente parceria entre a Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. (ARH do Norte, I. P.) e o Município de Bragança, visando levar a efeito intervenções reconhecidas como necessárias e urgentes e que permitam, com eficiência, cumprir objectivos de conservação e protecção dos recursos hídricos.
Neste contexto, foi instituído no quadro do regime económico-financeiro previsto na Lei 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), um Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, concretizado no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de Junho, enquanto destino de parte importante da Taxa de Recursos Hídricos. Devolve-se assim aos cidadãos e afecta-se à protecção e conservação dos ecossistemas, ao financiamento das actividades que tenham por objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos e à salvaguarda de pessoas e bens, um montante associado a assegurar a perenidade do recurso e o melhor usufruto, num exercício de perequação nacional dos resultados da Taxa de Recursos Hídricos.
A ARH do Norte, I. P. reconhece que a proposta de Recuperação e Conservação do Património Cultural e Paisagístico - Reabilitação de um Moinho e das Margens do Rio Piame, apresentada pelo Município de Bragança e que se disponibiliza a colaborar com a ARH do Norte, I. P., se reveste de grande importância sob o ponto de vista da protecção dos recursos hídricos, pelo que:
Aos 7 dias do mês de Setembro de 2010, ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro (alterado pelos Decretos-Lei 157/90, de 17 de Maio e 319/2001, de 10 de Dezembro), entre a ARH do Norte, I. P., representada neste acto pelo respectivo Presidente António Guerreiro de Brito, e o Município de Bragança, aqui representado pelo seu Presidente António Jorge Nunes, é celebrado o presente Acordo de Colaboração Técnica e Financeira no âmbito da protecção dos recursos hídricos que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto
1 - Constitui objecto do presente Acordo de Colaboração Técnica e Financeira, adiante sempre designado por Acordo, a concretização das acções de Conservação do Património Cultural e Paisagístico -Reabilitação de um Moinho e das Margens do Rio Piame, no concelho de Bragança.
2 - Para efeitos do presente Acordo a Câmara Municipal de Bragança é considerada a dona da Obra.
Cláusula 2.ª
Período de vigência
Sem prejuízo de eventual revisão deste Acordo a consensualizar entre as partes que o subscrevem, o respectivo período de vigência decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2010, sem prejuízo pelo disposto no n.º 2 da cláusula 4.ª
Cláusula 3.ª
Responsabilidade Financeira
1 - A ARH do Norte, I. P. presta um apoio financeiro no valor limite de 15.000,00 (euro) (quinze mil euros) a atribuir pela execução do objecto referido na cláusula 1.ª, valor que inclui o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor (IVA) e que corresponde a cerca de 50 % valor global da despesa a realizar - 30.000,00 (euro) (trinta mil euros).
2 - O apoio financeiro a prestar pela ARH do Norte, I. P. é assegurado através do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos, conforme Despacho 10/2010 da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Cláusula 4.ª
Direitos e obrigações das partes
1 - No âmbito do presente Acordo, compete à compete à ARH do Norte, I. P.:
a) Emitir parecer vinculativo sobre estudos e projectos de execução, referentes às intervenções abrangidas pelo presente Acordo;
b) Garantir que as obras objecto do presente Acordo estão devidamente licenciadas e, sempre que legalmente exigido, foram objecto de licenciamento prévio;
c) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal de Bragança;
d) Colaborar com a fiscalização, sem prejuízo da manutenção dos poderes;
e) Transferir para o Município de Bragança, mediante a apresentação de autos de medição ou de documentos de despesa referentes aos trabalhos executados e desde que previamente visados pela ARH do Norte, I. P., a comparticipação estabelecida no n.º 1 da cláusula anterior, até ao limite da sua responsabilidade.
f) Consideram-se igualmente válidos, para efeitos de pagamento, os documentos de despesa correspondentes a trabalhos do mesmo Acordo, já em curso à data da assinatura deste acordo e desde que subsumíveis no respectivo objecto;
2 - Para efeitos no disposto na alínea f) do número anterior consideram-se igualmente válidos, visando o respectivo pagamento, os documentos de despesa correspondentes a trabalhos já em curso à data de assinatura deste Acordo, desde que inequivocamente abrangidos pelo âmbito e objecto do mesmo.
3 - No âmbito do presente Acordo, compete ao Município de Bragança, na qualidade de dono da obra:
a) Promover os procedimentos administrativos necessários à adjudicação dos estudos, projectos ou obras com absoluto respeito pelo disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação em vigor;
b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto das acções e investimentos que integram o projecto, bem como o licenciamento prévio sempre que legalmente exigido;
c) Submeter à ARH do Norte, I. P., para análise e parecer, a programação material e financeira dos trabalhos assim como de todas as alterações que se mostrem justificadas;
d) Fiscalizar a execução das obras directa ou conjuntamente com o representante da ARH do Norte, I. P.;
e) Elaborar mensalmente os relatórios dos trabalhos executados e, uma vez visados os documentos justificativos das respectivas despesas, proceder ao respectivo pagamento, contribuindo com a proporção que, nos termos do presente Acordo, é da sua responsabilidade;
f) Proceder à recepção das obras e à libertação das retenções ou garantias inerentes, prestadas pelo empreiteiro que execute as obras definidas na intervenção, mediante prévia aprovação da ARH do Norte, I. P.
g) Garantir a exequibilidade dos pagamentos e transferências a que a ARH do Norte, I. P. se encontra obrigada, conforme descrita na alínea f) do n.º 1 e n.º 2 da presente cláusula.
Cláusula 5.ª
Dotação Orçamental
A verba a despender pela ARH do Norte I. P para cumprimento deste Acordo e nas obrigações a que pelo mesmo se vincula é a constante do n.º 1 da Cláusula 3.ª e será executada através do Fundo de Protecção de Recursos Hídricos, que assegura a comparticipação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente Acordo.
Cláusula 6.ª
Publicidade do Financiamento e Apoio Técnico
O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos a informação pública necessária conforme modelo a fornecer pela ARH do Norte, I. P.
Cláusula 7.ª
Resolução do Acordo
1 - O incumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas no âmbito do presente Acordo, pode dar origem à sua resolução.
2 - Constitui fundamento suficiente para a resolução do presente Acordo, a não apresentação de qualquer documento de despesa, desde que sejam decorridos dois meses após a data da sua celebração ou o desrespeito da programação constante de quaisquer uma das cláusulas que o integram.
3 - Verificada uma situação de incumprimento dos termos deste acordo e por causa imputável ao Município de Bragança, todas as verbas já transferidas são obrigatoriamente devolvidas à ARH do Norte, I. P.
Cláusula 8.ª
Omissões
Em tudo o que for omisso no presente Acordo, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro (alterado pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de Maio e 319/2001, de 10 de Dezembro), e demais legislação aplicável.
Porto, 7 de Setembro de 2010. - O Presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., António José Guerreiro de Brito. - O Presidente do Município de Bragança, António Jorge Nunes.
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