Despacho (extracto) 18757/2010, de 17 de Dezembro
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com o licenciado José Carlos Pereira Pimenta, na categoria e carreira de técnico superior
Despacho (extracto) n.º 18757/2010
Por despacho do Senhor Director da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, datado de 25/11/2010, proferido por delegação de competências do Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra (Despacho 15548/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de Outubro de 2010), foi autorizada a contratação do Licenciado José Carlos Pereira Pimenta, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de 240 dias, na categoria de Técnico Superior, carreira de Técnico Superior, 3.ª posição remuneratória, do mapa de pessoal da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, com início em 29/11/2010, considerando-se denunciada a relação jurídica de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de Assistente Técnico. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97 de 26-8.)
30/11/2010. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Teresa Manuela Antunes.
204055138
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1209418.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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