Aviso 25857/2010

Alteração por adaptação do PDM de Viana do Alentejo em virtude da entrada em vigor do PROTA

Aviso 25857/2010

Alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo em virtude da entrada em vigor do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo

Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, aprovada na reunião ordinária de, 27 de Outubro de 2010, a Assembleia Municipal de Viana do Alentejo aprovou, na sessão extraordinária realizada em 19 de Novembro de 2010, a alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo na sequência da entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto, entretanto rectificada pela Declaração de Rectificação 30-A/2010, de 1 de Outubro, que aprovou o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo.

A alteração em causa fundamenta-se no disposto no n.º 6 da referida Resolução e é efectuada nos termos dos artigos 79.º, n.º 1, 97.º e 148.º a 151.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção actual, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

A presente alteração incide sobre os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º e 14.º do Plano Director Municipal de Viana do Alentejo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/97, de 22 de Janeiro, cuja redacção passa a ser a seguinte:

«Artigo 6.º

[...]

1 - Admitem-se edifícios destinados a habitação do proprietário-agricultor da exploração agrícola respeitando as seguintes condições:

a) O requerente ser agricultor, nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes;

b) A área mínima do prédio não poderá ser inferior a 4 hectares;

c) A altura máxima das construções, com excepção dos silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é de 6.5 m acima da cota natural do terreno, num máximo de dois pisos acima da cota de soleira;

d) Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente -agricultor.

2 - Também poderão ser autorizadas obras com finalidade exclusivamente agrícola, ficando as edificações ou os abrigos fixos ou móveis sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a) A altura máxima das construções, com excepção dos silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é de 6.5 m acima da cota natural do terreno, num máximo de dois pisos acima da cota de soleira;

b) O afastamento das edificações aos limites da parcela não poderá ser inferior a 20 m, exceptuando-se nas áreas florestais, onde é de 10 m, sem prejuízo de distâncias superiores fixadas em legislação especial;

c) O abastecimento de água e a drenagem de esgotos deverão ser assegurados por sistema autónomo, salvo se o interessado financiar a extensão das redes públicas e esta for também autorizada;

d) Todas as construções deverão ter uma integração adequada na paisagem.

Artigo 8.º

Empreendimentos turísticos isolados

1 - São admitidos os seguintes tipos de empreendimentos turísticos:

a) Estabelecimentos Hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.)

b) Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural: Casa de Campo, Agro-Turismo e Hotéis rurais;

c) Empreendimentos de Turismo de Habitação;

d) Parques de Campismo e Cavaranismo;

e) Empreendimentos de Turismo da Natureza.

2 - Estas construções ficam sujeitas aos seguintes condicionamentos:

a) A altura máxima das construções, com excepção dos silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é de 6.5 m acima da cota natural do terreno, num máximo de dois pisos acima da cota de soleira;

b) O índice máximo de construção é 0.01;

c) O índice de impermeabilização do solo, não pode ser superior a 0,2 (20 % da área total do prédio), excepto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agro-turismo e nos empreendimentos de turismo de habitação;

d) A capacidade máxima admitida, com excepção para os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 camas ou inferior caso a legislação específica assim o indique;

e) Os Parques de Campismo e Caravanismo deverão responder aos seguintes requisitos complementares aos estabelecidos em legislação específica:

Adequação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo: áreas para acampamento, vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações complementares - de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local;

Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e segurança dos espaços de uso comum;

Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades;

Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística;

Valorização de vistas, do território e da respectiva inserção paisagística.

3 - (Revogado)

Artigo 9.º

[...]

1 - As áreas agrícolas são constituídas por áreas do território destinadas a assegurar a produção agrícola alimentar ou não, integrando solos incluídos na RAN e outros solos com interesse local, nomeadamente onde existam vinhas que dão origem a vinhos VQPRD e pomares regados. (Anterior n.º 1.)

2 - (Revogado)

3 - (Revogado)

Artigo 10.º

[...]

1 - Nestas áreas serão admitidas edificações para a habitação do proprietário-agricultor da exploração agrícola e empreendimentos turísticos isolados e observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

1.1 - Admitem-se edifícios destinados a habitação do proprietário-agricultor da exploração agrícola respeitando os seguintes condicionamentos:

a) O requerente ser agricultor, nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes;

b) A área mínima do prédio não poderá ser inferior a 4 hectares;

c) A área de construção máxima admitida é 300 m2;

d) A altura máxima das construções, com excepção dos silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é de 6.5 m acima da cota natural do terreno, num máximo de dois pisos acima da cota de soleira;

e) Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.

1.2 - Os edifícios de apoio à actividade agrícola ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a) O índice máximo de construção é de 0,02;

b) A cércea máxima é igual a um piso ou 3.50 m de altura, excepto silos, depósitos de água ou instalações especiais, tecnicamente justificados.

1.3 - Também serão admitidos empreendimentos turísticos isolados, que ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

a) A altura máxima das construções, com excepção dos silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis, é de 6.5 m acima da cota natural do terreno, num máximo de dois pisos acima da cota de soleira;

b) O índice máximo de construção é 0,01;