Considerando que o Licenciado José António Vilar de Jesus, da carreira/categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, exerce funções de dirigente em comissão de serviço na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (Chefe da Divisão de Gestão de Recursos), sem interrupção, desde 29 de Julho de 2004;
Considerando que, em Janeiro de 2008, o mesmo reunia, as condições necessárias para aceder à categoria de Assessor, na carreira de origem, nos termos das disposições conjugadas dos números 2. e 5. do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005,de 30 de Agosto;
Nomeio, com dispensa de concurso, o licenciado José António Vilar de Jesus, na carreira de origem/categoria de Técnico Superior, nos termos do disposto no artigo 214.º do RCTFP, uma vez que, por força do disposto no artigo 15.º/ 3. e 4. da Lei 10/2004, em conjugação com o disposto na anterior redacção dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão dada pela Lei 51/2005, o licenciado José António Vilar de Jesus, reunia em 2008, os requisitos para o provimento do lugar de Assessor.
É esta categoria que deveria ter sido considerada na transição para a nova carreira geral de Técnico Superior, para efeitos de reposicionamento remuneratório, na nova categoria. Sendo de 2094,01 (euro) (dois mil e noventa e quatro euros e um cêntimo) a sua remuneração, correspondente entre a 6.ª e a 7.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório entre o 31.º e o 35.º da tabela remuneratória única, com efeitos a partir de 01/01/2009, nos termos do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, 24 de Novembro de 2010. - O Director-Geral, Luís Faro Ramos.
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