Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal da Carreira/Categoria de Técnico Superior, aberto por aviso publicado no Diário da República n.º 135, 2.ª série, de 14 de Julho de 2010, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo Determinado, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro que adaptou à administração autárquica a Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro (LVCR), de acordo com o disposto no artigo 50.º, no n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com o seguinte trabalhador, Filipe Borges de Sousa Soares de Mendonça, na área funcional de engenharia civil, afecto ao Departamento de Obras e Apoio Técnico da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com a remuneração mensal ilíquida de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um Euro e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível 15, da carreira/categoria de Técnico Superior, com início em 22 de Novembro de 2010.
25 de Novembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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