Processo de selecção, destinado à escolha de titular do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos Cargo de direcção intermédia de 2.º grau
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 6 de Janeiro de 2010, foi nomeada em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, a técnica superior, Lina Fernanda Vieira Frazão, nos termos do disposto no artigo 27.º, n.º 1 e 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, alínea b) e artigo 11.º, do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Considerando que:
Se encontram concluídas as fases de apreciação liminar e avaliação das candidaturas apresentadas no processo de selecção supra identificado, pelas candidatas, Lina Fernanda Vieira Frazão e Maria Adelaide Montenegro Cardoso Salvador Coelho;
Na sequência das competentes entrevistas públicas, em que compareceu apenas uma candidata, o júri de recrutamento fez recair a sua escolha em Lina Fernanda Vieira Frazão, pelos motivos constantes da acta de 01-09-2010, propondo a sua nomeação como dirigente intermédia de 2.º grau para a Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
A candidata, Lina Fernanda Vieira Frazão, reúne os requisitos legais definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro de 2004, na sua redacção actual, aplicável ao pessoal dirigente das Câmaras Municipais por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para o exercício de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Detém o perfil, competências técnicas e pessoais, e experiência profissional adequada ao exercício do referido cargo, conforme se comprova pelo seu currículo profissional e pela classificação atribuída pelo júri de recrutamento na sua acta de 01-09-2010;
O Presidente da Câmara Municipal da Batalha, serviço de origem da candidata, comunicou, por ofício com registo de entrada nesta Câmara n.º 13595 de 19/11/2010, a autorização de nomeação da Técnica Superior, Lina Frazão, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, nesta autarquia:
Nomeio, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do mesmo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugado com o artigo 21.º, n.os 8 e 9, da Lei 2/2004, na sua redacção actual e nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com efeitos a partir da presente data, 25 de Novembro, a candidata, Lina Fernanda Vieira Frazão, em comissão de serviço, no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Marinha Grande.
Nota curricular
Nome: Lina Fernanda Vieira Frazão.
Data de nascimento: 15 de Outubro de 1974.
Habilitações académicas: licenciatura em Direito e Licenciatura em Ciências Sociais - Vertente Política-Administrativa.
Experiência profissional mais relevante para o exercício do cargo:
Desde 6 de Janeiro de 2010 e até à presente data, exerce funções como Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição, na Câmara Municipal da Marinha Grande;
Entre 1 de Agosto de 2002 e 5 de Janeiro de 2010, exerceu funções de Técnico Superior, área funcional de Direito, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, no Gabinete Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal da Batalha;
Entre 9 de Julho de 2001 e 31 de Julho de 2002 - exerceu funções de Técnico Superior, área funcional de Direito, em regime de contrato de trabalho a termo, no Gabinete Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal da Batalha.
Formação profissional:
Participação em Seminários e em diversos cursos de formação na área funcional de Direito e outras relacionadas com o exercício das funções;
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território.
Marinha Grande, 25 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Marques Pereira.
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