Despacho (extracto) 18132/2010, de 6 de Dezembro
Autorizada a renovação da comissão de serviço à arquitecta Margarida Maria Roque Santos Pinto de Almeida Lino como chefe da Divisão dos Serviços Técnicos
Despacho (extracto) n.º 18132/2010
Por despacho de 30 de Agosto de 2010 do Reitor da Universidade da Beira Interior, nos termos e para os efeitos do artigo 23.º, em conjugação com o n. 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, foi renovada a Comissão de Serviço, da titular do cargo de direcção intermédia de 2.º Grau, Arqt.ª Margarida Maria Roque Santos Pinto de Almeida Lino, como Chefe de Divisão dos Serviços Técnicos da Universidade da Beira Interior, por três anos, a partir de 1 de Novembro de 2010. (Não carece de Visto ou Anotação do Tribunal de Contas).
Covilhã e UBI, 25 de Novembro de 2010. - O Reitor, João António de Sampaio Rodrigues Queiroz.
204000892
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1206512.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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