Nos termos do disposto nos artigos 160.º e 162.º n.º 4, da Lei 21/85, de 30 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, no artigo 131.º n.º 1 do Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça, da Portaria 265/87, de 3 de Abril e do artigo 25.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, publicado no Diário da República, de 19 de Junho de 2007, obtida a concordância do Exmo. Senhor Director-Geral da Administração da Justiça, nomeio, em comissão de serviço, como secretário de inspecções judiciais, o escrivão de direito, Carlos José Leonço Farinha, com efeitos a partir de 29 de Novembro de 2010.
Conselho Superior da Magistratura, 24 de Novembro de 2010. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
204003873
