Aviso 25293/2010, de 6 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria de Aires Neves Dionísio Pimenta Caetano no cargo de chefe da Divisão e Gestão de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Aviso 25293/2010
Mantendo-se os pressupostos que conduziram à nomeação da licenciada Maria de Aires Neves Dionísio Pimenta Caetano no cargo de Direcção Intermédia do 2.º grau, ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, é renovada a comissão de serviço como Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Lisboa, 1 de Setembro de 2010. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
204004148
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1206363.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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