Aviso (extracto) n.º 24980/2010
Em cumprimento do disposto nos números 9, 10 e 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008 de 31 de Dezembro e 3-B/2010 de 28 de Abril, aplicável por força no disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e artigo 37.º, n.º 1, alínea c) da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua redacção actual, torna-se público que por Despacho do Senhor Presidente da Turismo do Porto e Norte de Portugal, foi nomeada em 08-11-2010, Maria Gabriela Escobar Rodrigues Marques Gomes, para exercer em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa.
A nomeada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo e da comprovada experiência profissional.
Nota curricular
Habilitações literárias
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e Pós-Graduada em Direito do Trabalho (1995-2000), organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001-2002) e em Direito das Autarquias Locais e do Urbanismo, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2004-2005).
Experiência profissional
Iniciou a sua actividade profissional em 2003, com a conclusão do estágio em advocacia, no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.
Em Outubro de 2003 ingressou no Município de Aveiro, onde exerceu funções de técnica superior da área funcional jurídica, até Janeiro de 2009, no âmbito da consultoria jurídica e de representação forense (contencioso administrativo e tributário), na Divisão de Consultoria e Contencioso do Departamento Jurídico e deu apoio técnico-jurídico à Divisão de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais.
De Fevereiro a Abril de 2009 desenvolveu funções de técnica superior da área funcional jurídica na Divisão de Contencioso e Notariado do Departamento Jurídico do Município do Porto, em regime de mobilidade interna, desenvolvendo funções de análise de escrituras públicas e de representação forense (contencioso administrativo e tributário), bem como na Divisão de Estudos e Assessoria Jurídica, prestando assessoria jurídica.
Em Maio de 2009 foi nomeada, em regime de substituição, para Chefe da Divisão Administrativa, da Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R.
Formação profissional
2010 - Novo SIADAP e a Construção do QUAR na Administração Local.
2009 - LVCR e SIADAP - Planeamento e Orçamentação de Recursos Humanos, Reforma da Administração Pública, Concurso Público no CCP - Aplicação prática, Novo Código dos Contratos Públicos e Nova Realidade Financeira Local.
2008 - Principais Alterações Legislativas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e Novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
2007 - Novo Regime das Taxas das Autarquias Locais.
2006 - Novo Contencioso Administrativo, Lei 48/2006: Alterações ao Regime do Tribunal de Contas e Política dos Solos e Ordenamento Municipal.
2005 - Regime Jurídico das Execuções Fiscais.
2004 - Seminário "Administração Pública - Uma Mudança Necessária".
2001 - Gestão dos Recursos Humanos.
Outras competências
Formadora em variadas áreas do direito (2002 a 2009): Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, Contratação Pública, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Direito das Autarquias Locais Código, Procedimento Administrativo e Legislação Fiscal.
Viana do Castelo, 23 de Novembro de 2010. - O Presidente da Turismo do Porto Norte de Portugal, Dr. Melchior Moreira.
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