Despacho (extracto) n.º 17901/2010
Nomeação em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização.
Por despacho de 5 de Novembro de 2010, do Director-Geral das Pescas e Aquicultura, foi nomeado, com efeitos a 01-12-2010, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o licenciado, José Manuel de Almeida Figueiredo, para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização.
O nomeado tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo académico e profissional.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
Lisboa, 22 de Novembro de 2010. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Paula Filomena Figueiredo.
Síntese curricular
Nome - José Manuel de Almeida Figueiredo
1 - Habilitações Académicas
Licenciado em Direito, 1994;
Curso de Notariado;
Curso de Alta Direcção, CADAP.
2 - Experiência Profissional
Jurista na Procuradoria-Geral da República, 1997-2010;
Representação do Estado Português na negociação de Acordos Multilaterais e Bilaterais;
Representação da Procuradoria-Geral da República no Grupo MDE (Mandado de Detenção Europeu);
"International Visitor Program" - Combating International Crime - em Washington, a convite do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América;
Prelecção em curso de formação de auditores jurídicos (CEJ) e em acções de formação de magistrados estrangeiros (PGR);
Apoio à decisão a proferir pelo Senhor Procurador-Geral da República - no exercício de competências próprias ou delegadas pelo Senhor Ministro da Justiça - e formulação de pedidos de cooperação, v. g. extradição, que cumpre ao Estado Português apresentar aos Estados estrangeiros;
Jurista na Assessoria Jurídica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - Sub-Região de Lisboa, 1995-1997.
3 - Formação Profissional Relevante
"Direito Processual Civil Europeu";
"Contencioso Administrativo e Tributário";
"Criminalidade Económico-Financeira e Corrupção";
"Procedimento Concursal - Portaria 83-A/2009";
"SIADAP".
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