Por meu despacho de 18 de Novembro de 2010, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 16/P/2010, de 18 de Janeiro, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 831, de 21 de Janeiro de 2010, determinei o seguinte:
Em face do disposto no artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a colocação dos trabalhadores aprovados no procedimento interno de selecção para mudança de nível na categoria de Especialista de Informática do Grau 2, Nível 2, da carreira de Especialista de Informática, cuja lista de classificação final foi homologada em 15 de Outubro de 2010, no nível, escalão, índice e categoria, a que têm direito ao abrigo das disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008;
A elaboração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o qual os funcionários transitaram em 1 de Janeiro de 2009, a fim de se materializar o direito decorrente da aprovação em procedimento interno de selecção e concretização da alteração da situação jurídico-funcional destes trabalhadores, atento o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, cuja produção de efeitos deverá reportar-se à data da sua assinatura por ambas as partes, excepto disposição legal em contrário.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procede-se à identificação dos trabalhadores a que se refere o meu despacho de 18 de Novembro de 2010:
Procedimento interno de selecção para mudança de nível na categoria de Especialista de Informática do Grau 2, Nível 2:
Ana Graça Vieira Mendes dos Reis, Ana Paula Fialho Ventura, Carlos Abel Gomes Catalão, João André Neves Baeta Neves, Luís Miguel Figueiredo Correia das Neves, Marcos Alexandre Pereira Neto, Maria Isabel Sancho Monteiro Carvalho, Mário José dos Santos Pacheco, Miguel Nuno Boavida das Neves Ramos, Paula Alexandra Freire Mourão de Sousa, Paulo Alexandre Monteiro Soares e Vera de Sousa Santos Costa, colocados no nível 2, escalão 1, com o índice remuneratório 660, da categoria Especialista de Informática do Grau 2.
Lisboa, em 19 de Novembro de 2010. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Rui Mateus Pereira.
303967716
