Por meu despacho de 18 de Novembro de 2010, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 16/P/2010, de 18 de Janeiro, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 831, de 21 de Janeiro de 2010, determinei o seguinte:
Em face do disposto no artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, a colocação dos trabalhadores aprovados no procedimento interno de selecção para mudança de nível na categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 2, da carreira de Técnico de Informática, cuja lista de classificação final foi homologada em 14 de Outubro de 2010, no nível, escalão, índice e categoria, a que têm direito ao abrigo das disposições normativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008;
A elaboração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o qual os funcionários transitaram em 1 de Janeiro de 2009, a fim de se materializar o direito decorrente da aprovação em procedimento interno de selecção e concretização da alteração da situação jurídico-funcional destes trabalhadores, atento o disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, cuja produção de efeitos deverá reportar-se à data da sua assinatura por ambas as partes, excepto disposição legal em contrário.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da citada Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, procede-se à identificação dos trabalhadores a que se refere o meu despacho de 18 de Novembro de 2010:
Procedimento interno de selecção para mudança de nível na categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 2:
Carlos Manuel Martins Morais e João Manuel Neves Antunes, colocados no nível 2, escalão 1 com o índice remuneratório 370, da categoria Técnico de Informática do Grau 1.
Lisboa, em 19 de Novembro de 2010. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Rui Mateus Pereira.
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