Nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Estatuto), notifica-se o ex-trabalhador da Câmara Municipal de Lisboa Nuno Miguel Ferreira Soares que, ao abrigo do Despacho de delegação e subdelegação de competências n.º 166/P/2009, de 12 de Novembro de 2009, publicado no Boletim Municipal n.º 824 de 03/12/2009, por Despacho de 5 de Outubro de 2010 da Senhora Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dr.ª Maria João Azevedo Mendes, foi determinado o arquivamento, por prescrição, do Processo Disciplinar n.º 57/2008 PDI.
Mais se informa que a presente decisão começará a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
Lisboa, 15-11-2010. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
303946583
