No uso das competências que se encontram previstas na alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que, a Proposta de Regulamento da Biblioteca Municipal de Lamego, publicado no Diário da República, 2.ª séria, n.º 98, de 20 de Maio de 2010, após o decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, de forma definitiva em Regulamento, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 27 de Julho de 2010 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada a 24 de Setembro de 2010.
Lamego, 2 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Lopes.
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