Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Alqueva para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Mourão, concelho de Mourão e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 513 ha, nos prédios rústicos, sitos na freguesia de Mourão, concelho de Mourão infra identificados:
1. prédio denominado "Cerejeira", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 396, da secção 011;
2. prédio denominado "Cerejeira, Benjoim e Torrinha", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 354, da secção 011;
3. prédio denominado "Cerejeira, Benjoim e Abegoaria", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 393, da secção 011;
4. prédio denominado "Cerejeira, Benjoim", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 397, da secção 011;
através de bombas submersíveis com flutuadores, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M = 272 465; P = 151 545 m, captando um volume máximo anual de 2 253 297 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio na redacção dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de Junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objecções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
Beja, 19 de Novembro de 2010. - O Presidente, Henrique Troncho.
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