1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 6, Coronel PILAV 049895-F Rui Manuel Pires de Brito Elvas, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respectivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto nos artigos 5.º, 6.º e 34.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
Lisboa, 15 de Outubro de 2010. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, TGEN/PILAV.
203966817
