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Para efeitos do Artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Dezembro de 2010 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
(ver documento original)
11 de Novembro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
203965359
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
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