Edital (extracto) n.º 1189/2010
Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas, Preços e Tarifas Municipais - Alteração
Dr. Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, para cumprimento do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência referida na alínea v), do n.º 1, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22 de Outubro de 2010, deliberou aprovar a alteração ao "Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas, Preços e Tarifas Municipais", no sentido de submeter o mesmo à apreciação e discussão pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no "Diário da República".
Os documentos encontram-se expostos, para efeitos de consulta e recolha de sugestões de todos os interessados, nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, onde poderão ser consultados todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas, bem como no sítio do Município na Internet www.cm-penalvadocastelo.pt
As sugestões deverão ser formuladas e enviadas à Câmara Municipal de Penalva do Castelo até ao último dia do prazo acima referido, por requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, ou por correio electrónico através do endereço geral@cm-penalvadocastelo.pt
O presente edital vai também ser publicitado pelas demais formas previstas na lei.
Paços do Município de Penalva do Castelo, 08 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Dr. Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro).
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