Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, onde se lê «O vice-presidente [...] quando são requisitados» deve ler-se «O vice-presidente [...] quando não requisitados».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
