Classificação de imóvel de interesse Municipal
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz público, nos termos e para efeitos do disposto na Lei 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António pretende proceder à classificação como imóvel de interesse municipal do Grande Hotel Guadiana.
Em reunião camarária realizada em 21 de Outubro de 2010, foi deliberado que o Grande Hotel Guadiana, pela sua inserção na zona histórica de Vila Real de Santo António e o seu carácter emblemático para a cidade, constitui um bem imóvel cuja protecção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o município, bem como deliberado a abertura de procedimento de classificação do prédio urbano sito na Avenida da República, n.os 91 e 96 e Rua da Princesa, n.os 66 e 72, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n.º 361/19870429 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 5692 da freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, como imóvel de interesse municipal, de acordo com o disposto no artigo 15.º, n.os 2 e 6 da lei 107/2001 de 8 de Setembro e nos termos do artigo 8.º, aplicável com as devidas adaptações ex vi do artigo 57.º, ambos do Dec. Lei 309/2009 de 23 de Outubro, tudo conforme a respectiva memória descritiva e justificativa, ficha de inventário e documentação gráfica para o efeito elaborada pelos serviços técnicos da ex-sociedade de reabilitação urbana - SRU.
Por este meio convidam-se os eventuais interessados a apresentar na Câmara Municipal, na Praça Marquês de Pombal, as propostas, sugestões ou reclamações que entendam convenientes, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, por meio de carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
Vila Real de Santo António, 5 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
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