1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 a 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho de 5 de Agosto de 2010, se procede à abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações internacionais (DPP).
2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCR), foi consultada a DGAEP, obtendo-se a informação de que as entidades ficam temporariamente dispensadas da consulta prévia, prevista no n.º 4 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicitação no Diário da República, do presente aviso.
4 - Local de trabalho - Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, sito na Avenida D. Carlos I n.º 126 - 3º, 1249-073 Lisboa.
5 - Legislação aplicável: o recrutamento rege-se nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e demais legislação complementar.
6 - Caracterização do posto de trabalho na área do Desenvolvimento e Sustentabilidade:
6.1 - Apoiar a elaboração de estudos sobre o desenvolvimento competitivo e sustentável, em termos ambientais e urbanos, em particular da economia portuguesa;
6.2 - Apoiar a construção e gestão de bases de dados territorializadas, sobre economia e sustentabilidade.
7 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
8 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores que venham a ser recrutados é fixado nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e artigo 19.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e demais legislação em vigor.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro:
9.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
9.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;
9.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
9.1.4 - Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
9.1.5 - Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos:
9.2.1 - Licenciatura em Economia, Matemática Aplicada à Economia, Engenharia ou Geografia, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
9.2.2 - Conhecimentos de informática na óptica do utilizador (processador de texto, folha de cálculo e bases de dados); e,
9.2.3 - Os técnicos a recrutar, para além do domínio da língua portuguesa, deverão ainda reunir, no mínimo, as competências linguísticas a seguir referidas.
(ver documento original)
9.3 - Requisitos preferenciais:
9.3.1 - Grau académico superior à licenciatura ou pós-graduação, em área relevante para a função a desempenhar;
9.3.2 - Experiência na construção de bases de dados económicos, geográficos e ambientais e facilidade de cálculo e de representação gráfica;
9.3.3 - Experiência na utilização de softwares de cartografia temática;
9.3.4 - Experiência na elaboração de relatórios analíticos;
9.3.5 - Bons conhecimentos de economia portuguesa, economia regional e urbana, geografia económica, engenharia do território e ou economia do ambiente.
10 - Métodos de Selecção: atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de assegurar a manutenção da capacidade de resposta na área posta a concurso, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, são adoptados os seguintes métodos de selecção:
10.1 - Os candidatos que se encontrem a exercer (ou que, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, tenham exercido por último) actividades idênticas às publicitadas, no termos do n.º 2 do artº 53º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, realizarão os seguintes métodos de selecção, eliminatórios de per si, excepto quando afastados por escrito pelos candidatos:
10.1.1 - Avaliação Curricular, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11ª da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53a da LVCR; e,
10.1.2 - Entrevista Profissional de Selecção.
10.2 - Os candidatos que se encontrem a exercer (ou que, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, tenham exercido por último) actividades diferentes das publicitadas, realizarão os seguintes métodos de selecção, eliminatórios de per si:
10.2.1 - Prova de conhecimentos; e,
10.2.2 - Entrevista Profissional de Selecção.
10.3 - A prova de conhecimentos incide sobre elementos conceptuais e aplicados, relativos à economia portuguesa e europeia, nomeadamente no que se refere aos factores da sua competitividade e sustentabilidade, e ao ordenamento do território nas vertentes económica e urbana.
10.4 - Nos termos do n.º 7 do artº 9º da Portaria 83-A/2009, a lista bibliográfica de suporte à prova de avaliação de conhecimentos será divulgada até 30 dias antes da respectiva realização.
10.5 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são as seguintes:
10.5.1 - Para os métodos de selecção previstos no ponto 10.1.:
a) Avaliação Curricular: 70 %; e
b) Entrevista Profissional de Selecção: 30 %.
10.5.2 - Para os métodos de selecção previstos no ponto 10.2.:
a) Prova de conhecimentos: 70 %; e
b) Entrevista Profissional de Selecção: 30 %.
10.6 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reuniões do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
10.7 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido menos de 9,5 valores na classificação final ou uma valoração inferior a 9,5 valores nalgum dos métodos de selecção.
11 - Atento o carácter urgente do procedimento, tendo em vista dar cumprimento às atribuições cometidas ao DPP, nomeadamente na área a que respeita o presente recrutamento, o mesmo decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público nas instalações do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais e ainda disponibilizada na página electrónica do Organismo.
13 - Não são admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
14 - Formalização da candidatura:
14.1 - A formalização da candidatura é realizada em suporte de papel, através de requerimento de admissão, dirigido à Senhora Directora-Geral, entregue pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Direcção de Serviços de
Informação, Gestão e Administração, Av. D. Carlos I n.º 126-3º andar 1249-073 Lisboa, do qual constem os seguintes elementos:
14.1.1 - Identificação do procedimento concursal, indicando, igualmente a carreira e o posto de trabalho a que se candidata;
14.1.2 - Identificação completa do candidato: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, filiação, número e data do bilhete de identidade e respectivo serviço emissor, número de identificação fiscal, endereço postal e electrónico, caso exista e número de contacto telefónico;
14.1.3 - Situação perante cada um dos requisitos de admissão referidos no n.º 9.1 do presente aviso;
14.1.4 - A identificação da relação jurídica de emprego público de que é possuidor, bem como da carreira, do serviço onde exerce funções e da actividade que nele executa;
14.1.5 - Nível habilitacional; e,
14.1.6 - Declaração sob compromisso de honra de que os factos que declara são verdadeiros.
14.2 - A apresentação da candidatura, sob pena de exclusão, deverá ser acompanhada de:
14.2.1 - Fotocópias legíveis do certificado de habilitações literárias e do Bilhete de Identidade;
14.2.2 - Comprovativo das acções de formação frequentadas relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho;
14.2.3 - Curriculum vitae, incluindo detalhes do percurso académico (designadamente classificações finais e por disciplina e indicação de trabalhos relevantes realizados, na licenciatura e nas pós-graduações que possuir) e profissional, datado e assinado;
14.2.4 - Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego publico, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função publica, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
14.2.5 - Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
16 - O júri poderá exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do currículo profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
18 - Na circunstância se o número de candidatos aprovado ser superior ao número de lugares posto a concurso, é constituída uma reserva de recrutamento, válida por 18 meses, para idênticos postos de trabalho.
19 - O Júri do presente procedimento concursal será o seguinte: Presidente:
Natalino Martins, Subdirector-Geral;
Vogais efectivos: Filomena Fernandes, Chefe de Divisão, a qual substituirá o Presidente nas sua faltas e impedimentos e Maria João Sequeira, Técnica Superior; Vogais suplentes: Ana Maria Dias, Directora de Serviços, e Sofia Póvoas, Técnica Superior.
20 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na 2a série do Diário da República, na Bolsa de emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do DPP e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.
21 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e demais legislação complementar.
11 de Novembro de 2010. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
203934692
