Recrutamento de 1 (um) Técnico Superior e 1 (um) Assistente Técnico por mobilidade interna para a Divisão Administrativa e Financeira da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
A Divisão Administrativa e Financeira da Direcção-Geral da Política de Justiça pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), 1 técnico superior (Referência 1) e um 1 assistente técnico (Referência 2).
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna (n.º 1 do artigo 63.º da LVCR, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril (Lei do Orçamento de Estado para 2010).
Carreira e categoria: Técnico Superior (referência 1) Assistente Técnico (referência 2)
Grau de complexidade: 3 - referência 1; 2 - referência 2
Remuneração: O Despacho 15248-A/2010, de 6 de Outubro, do MFAP, determina que nas situações de mobilidade interna (mobilidade na categoria), iniciadas após a sua entrada em vigor, não pode ser paga uma remuneração superior à correspondente à posição remuneratória em que o trabalhador se encontra posicionado na categoria de origem.
Caracterização dos postos de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (Referência 1) e posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (Referência 2) de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (1 posto de trabalho) Área Funcional: Financeira
Atribuições /competências/ actividades a exercer - preparação dos orçamentos anuais de Funcionamento e do PIDDAC; elaboração de relatórios de acompanhamento e controlo da execução orçamental (Funcionamento e PIDDAC), ao nível dos programas, actividades e projectos; elaboração dos Pedidos de Libertação de Créditos (Funcionamento e PIDDAC); controlo dos extractos bancários do homebanking; execução de alterações orçamentais, cabimentos, compromissos e pagamentos no Sistema de Informação Contabilística; controlo da arrecadação de receitas; elaboração de pedidos de alterações orçamentais e de créditos especiais; recolha e prestação de informação financeira para o exterior, de acordo com os requisitos legais, através das plataformas SIPIDDAC e SIGO; controlo do Fundo de Maneio; elaboração da Conta de Gerência; processamento de vencimentos e restantes abonos do pessoal da DGPJ no Sistema de Recursos Humanos; apuramento dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social do pessoal da DGPJ.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) Área Funcional: Administrativa e Financeira
Atribuições /competências/ actividades a exercer - elaboração de propostas de aquisição de viagens e alojamento no estrangeiro; verificação dos boletins itinerários e processamento dos reembolsos de deslocações; elaboração do mapa mensal das deslocações para posterior reembolso do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.; Controlo da arrecadação de receitas; elaboração de propostas de alterações orçamentais e de créditos especiais; execução de cabimentos, compromissos, pagamentos e alterações orçamentais no Sistema de Informação Contabilística; controlo do Fundo de Maneio; recolha e prestação de informação financeira para o exterior, de acordo com os requisitos legais, através das plataformas SIPIDDAC e SIGO; acompanhamento da execução orçamental (Funcionamento e PIDDAC), ao nível dos programas, actividades e projectos.
B) Requisitos:
Relação jurídica: Relação jurídica de emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura em Contabilidade ou Gestão ou Economia ou Administração Pública.
Referência 2 - 12.º ano
C) Local de trabalho
Instalações da Direcção-Geral da Política de Justiça, sita na Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 39, 1000-216 Lisboa.
D) Selecção
Entrevista profissional de selecção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos seleccionados após análise curricular).
E) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, dirigido à Directora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, acompanhado de curriculum vitae detalhado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, da qual conste a natureza da relação jurídica de emprego público e a carreira em que se encontra inserido, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, para a seguinte morada: Av. Óscar Monteiro Torres n.º 39, 1000-216 Lisboa
10 de Novembro de 2010. - A Directora-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, Ana Vargas.
203935826
