Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da Área da Horta do Palácio - Portimão
Em cumprimento do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro de 1999, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto, está aberta discussão pública da proposta do Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da área da Horta do Palácio - Portimão, a partir de 5 dias após a data da última publicação do presente aviso e decorrerá pelo prazo de 22 dias úteis.
A proposta do Plano de Pormenor de Estruturação Urbanística da área da Horta do Palácio - Portimão pode ser consultada na sede de Juntas de Freguesia de Portimão, Alvor e Mexilhoeira Grande e nas instalações do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo deste Município, sito na Quinta das Parreiras, Rua do Oceano Atlântico, lote n.º 15, 8500 - 823, em Portimão, entre as 9.00h - 12.30h e as 14.00h - 17.30h, a partir do início do prazo do aviso, e a discussão com a equipa projectista do plano far-se-á:
Na sede da Junta de Freguesia da Mexilhoeira Grande, na segunda Quinta-feira do prazo, às 21:30 horas;
Na sede da Junta de Freguesia de Alvor, na terceira Quinta-feira do prazo às 21:30 horas;
Na sede de Concelho, na quarta Quinta-feira do prazo às 21:30 horas.
Os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por carta simples dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Largo 1.º de Maio, 8500 Portimão.
Portimão, aos 10 dias do mês de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Manuel António da Luz, Lic.
203927353