Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Pública, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se Pedro David Monteiro da Costa, ex - assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que no âmbito do Processo Disciplinar n.º 101/2007 PDI, e no uso das competências que lhe foram atribuídas no Despacho 166/P/2009, de 12 de Novembro, publicado no Boletim Municipal n.º 824 de 30/12/2009, por despacho de 7 de Setembro de 2010, a Exma. Sra. Vereadora Maria João Azevedo Mendes, determinou o arquivamento dos presentes autos por prescrição, de acordo como n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública.
Lisboa, 26-10- 2010. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
303862407
