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Aviso (extracto) 22705/2010, de 9 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 22705/2010

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que na sequência de procedimento concursal interno de acesso geral, com vista a ocupação de três postos de trabalho no mapa de pessoal da CCDRLVT, na categoria de vigilante da natureza principal da carreira de vigilante da natureza, aberto pelo Aviso 20546/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 13 de Novembro de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Margarida Maria dos Reis Bento, tendo a mesma ficado posicionada, no escalão 2, índice 295, da referida categoria, de acordo com as regras prescritas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 470/99, de 6 de Novembro e artigo 2.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, com efeitos reportados a 6 de Outubro de 2010.

CCDRLVT, 2 de Novembro de 2010. - A Presidente, Teresa Almeida.

203891187

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1199014.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-06 - Decreto-Lei 470/99 - Ministério do Ambiente

    Unifica e reestrutura as carreiras de vigilantes da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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